Outros atos mencionados ou com vínculo a este
São introduzidas na Lei nº 803, de 09 de dezembro de 1.980, que instituiu o Código Tributário do Município, com as alterações decorrentes de leis posteriores, as seguintes alterações:
I- no Anexo II – Tabela para a cobrança de taxas administrativas, correspondentes a serviços de expediente e serviços diversos.
Discriminação % Sobre o Valor de Referência
1- Alvarás:
a)- de licença concedida ou transferida............................................... 50%
b)-......................................................................................................
2- ...........................................................................................................
3- ...........................................................................................................
4- ...........................................................................................................
a)- .....................................................................................................
b)- .....................................................................................................
c)- .....................................................................................................
d - .....................................................................................................
5- ................................................................................... ...............
a)- .....................................................................................................
b)- .....................................................................................................
c)- .....................................................................................................
6- ...........................................................................................................
a)- .....................................................................................................
b)- .....................................................................................................
c)- .....................................................................................................
d)- .....................................................................................................
7- ...........................................................................................................
8- .......................................................................................................
a)- .....................................................................................................
b)- .....................................................................................................
c)- .....................................................................................................
9- ...........................................................................................................
10- .........................................................................................................
11-..........................................................................................................
12- .........................................................................................................
a)- ................................................................................................
b)- .....................................................................................................
c)- .....................................................................................................
d)- .....................................................................................................
13- Expedição de segundas vias de guias, avisos-recibos, carnês, alvarás e outros................................................................................................... 15%
II- no Anexo VI – Tabela para a cobrança da taxa de licença para a execução de obras.
Natureza das obras % Sobre o Valor de Referência
1- Aprovação do Projeto por m2..................................................... 2%
2- .................................................................................................
a)- ...........................................................................................
b)-.... .......................................................................................
c)- ...........................................................................................
d)- ...........................................................................................
e)- ...........................................................................................
f)- ............................................................................................
g)- ...........................................................................................
h)- ..........................................................................................
3- .................................................................................................
4- Demolições por m2 .................................................................. 1%
5-Alterações de projeto aprovado .................................................. 15%
6- Arruamentos:
a)- ...........................................................................................
b)-............................................................................................
7- Loteamentos:
a)- com área até 20.000 m2 (excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos e as que sejam doadas ao Município), por m2 ............................................................................... 1%
b)- com área acima até 20.000 m2 (excluídas as destinadas a logradouros públicos e as que sejam doadas ao Município), por m2 ........................................................... 0,6%
8- Desmembramentos, por m2...................................................... 1%
9- Alinhamento e Nivelamento:
a)- alinhamento, por metro linear............................................. 10%
b)- nivelamento, por metro linear ............................................ 10%
10-
a)- ...........................................................................................
b)- ...........................................................................................
11- Concessão de “habite-se”........................................................ 100%
Acrescente-se ao Anexo II – Tabela para a cobrança de taxas administrativas, correspondentes a serviços de expediente e serviços diversos -, da Lei nº 803, de 09 de dezembro de 1.980, que instituiu o Código Tributário do Município, com as alterações decorrentes de leis posteriores, o seguinte item sob nº 20:
Discriminação % Sobre o Valor de Referência
20- Vigilância Sanitária
a)- Laudo Técnico de Avaliação (LTA) ....................................... 100%
b)-Cada reingresso do Laudo Técnico de Avaliação .................. 50%
Acrescente-se ao Anexo VI – Tabela para a cobrança da taxa de licença para a execução de obras – da Lei nº 803, de 09 de dezembro de 1.980, que instituiu o Código Tributário do Município, com as alterações decorrentes de leis posteriores, o seguinte item sob nº 12:
Natureza das obras % Sobre o Valor de Referência
12- Regularização de projeto, por m2...................................... 6%
Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.018, revogadas as disposições em contrário.-
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.